ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39 - DOU de 23/09/2011
A Medida Provisória nº 540/2011, que "Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40 - DOU de 23/09/2011
A Medida Provisória nº 541/2011, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096/2009, 11.529/2007, 10.683/2003, 5.966/1973 e 9.933/1999 e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

CIRCULAR SECEX Nº 46 - DOU de 22/09/2011
Prorroga por até seis meses, a partir de 01/10/2011, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Argentina, Coreia do Sul, Estados Unidos da América, França, Índia e Polônia, para o Brasil, de borracha nitrílica (NBR), não hidrogenada, comumente classificada no item 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, iniciada por meio da Circular Secex nº 41/2010.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 2.239 - DOU de 22/09/2011
Aprova a Norma de Procedimentos para o Trânsito Seguro de Produtos Perigosos por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66 - DOU de 21/09/2011
Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila, de que trata a Resolução Camex nº 85/2010.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 67 - DOU de 21/09/2011
Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum (TEC).

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 68 - DOU de 21/09/2011
Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 69 - DOU de 21/09/2011
Altera a NCM, as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC e a Lista Brasileira de Exceção à TEC.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 70 - DOU de 21/09/2011
Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 71 - DOU de 21/09/2011
Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de Fosfato Monocálcico Mono-hidratado Grau Alimentício (MCP), originárias da Argentina.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 31 - DOU de 20/09/2011
Reconhece o Estado de Alagoas como Área Livre da Praga (ALP) Peronospora tabacina, para fins de certificação quanto ao mofo azul do tabaco, em atendimento às exigências do mercado externo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 32 - DOU de 20/09/2011
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (categoria 4, classe 3) de milheto (Pennisetum glaucum) produzidas na Bolívia.

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 41 - DOU de 19/09/2011
Dispõe sobre a proibição de uso de bisfenol A em mamadeiras destinadas a alimentação de lactentes.

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 DECRETO Nº 7.563 - DOU de 16/09/2011
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

DECRETO Nº 7.567 - DOU de 16/09/2011
Regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540/2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 65 - DOU de 15/09/2011
Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum (TEC).

PORTARIA INMETRO Nº 362 - DOU de 14/09/2011
Altera a Portaria Inmetro nº 445/2010, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Rodas Automotivas.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 64 - DOU de 12/09/2011
Disciplina a cobrança retroativa de direitos antidumping e compensatórios.

CIRCULAR SECEX Nº 44 - DOU de 12/09/2011
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Turquia e do Vietnã para o Brasil de fios compostos por pelo menos 50% de fibras de viscose, comumente classificados nos itens NCM 5509.51.00, 5510.11.00, 5510.12.00, 5510.20.00, 5510.30.00, 5510.90.00 e 5511.30.00, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

CIRCULAR SECEX Nº 45 - DOU de 12/09/2011
Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios acionáveis aos produtores de fios de viscose da Índia, Tailândia e Indonésia que exportaram para o Brasil fios compostos por pelo menos 50% de fibras de viscose, comumente classificados nos itens NCM 5509.51.00, 5510.11.00, 5510.12.00, 5510.20.00, 5510.30.00, 5510.90.00 e 5511.30.00, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 65 - DOU de 02/09/2011
Declara que a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de agosto de 2011, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de setembro de 2011, é de 1,07%.

PORTARIA SECEX Nº 29 - DOU de 01/09/2011
Altera a Portaria Secex nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.188 - DOU de 31/08/2011
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.026/2010 e SRF nº 504/2005, que tratam do registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 39 - DOU de 31/08/2011
Revoga a Instrução Normativa nº 11/2003, que declara os plantéis avícolas industriais dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Distrito Federal livres da doença de Newcastle.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 59 - DOU de 30/08/2011
Altera para 2%, por um período de seis meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 4810.13.90 e 7307.91.00 e, até 31/12/11, da mercadoria classificada no código NCM 7208.51.00.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.186 - DOU de 30/08/2011
Dispõe sobre o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.187 - DOU de 30/08/2011
Disciplina incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

PORTARIA SECEX Nº 28 - DOU de 29/08/2011
Abre, a contar de 29/08/2011, o prazo de 40 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração do Decreto nº 1.602/1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 30 - DOU de 25/08/2011
Proíbe a saída de mudas e de demais materiais de propagação, exceto sementes e material in vitro, de qualquer espécie vegetal do Estado de Roraima para qualquer Unidade da Federação (UF).

PORTARIA DPC Nº 177 - DOU de 24/08/2011

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (Normam-04/DPC).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 28 - DOU de 23/08/2011
Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de frutos de amora preta (Rubus fruticosus) produzidos no México.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 29 - DOU de 23/08/2011
Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de frutos de framboesa (Rubus idaeus) produzidos no México.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.184 - DOU de 23/08/2011
Altera a Instrução Normativa SRF nº 149/2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul.

DECRETO Nº 7.555 - DOU de 22/08/2011
Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540/2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI.

NORMA DE EXECUÇÃO COANA Nº 2 - DOU de 22/08/2011
Dispõe sobre procedimentos de fiscalização no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos têxteis e de vestuário.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.181 - DOU de 18/08/2011
Institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro.

PORTARIA (3ªRF) Nº 490 - DOU de 18/08/2011
Transfere, pelo prazo de dois anos, a contar de 18/08/2011, a competência para habilitação de importadores e exportadores, na modalidade simplificada, para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), atribuída à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Pinto Martins (CE), para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza (CE).

PORTARIA (6ªRF) Nº 644 - DOU de 18/08/2011
Dispõe sobre o horário de expediente e atendimento ao público externo pela fiscalização aduaneira da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha (DRF Varginha), localizada no Porto Seco Sul de Minas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 26 - DOU de 16/08/2011
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de laranja (Citrus sinensis) e frutos de cidra (Citrus medica) (Categoria 3, Classe 4) produzidos na Itália.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 27 - DOU de 16/08/2011
Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de azevém (Lolium multiflorum Lam.), produzidas na Itália.

DECRETO Nº 7.549 - DOU de 15/08/2011
Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução nº 1.946/2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.

DECRETO Nº 7.551 - DOU de 15/08/2011
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.980/2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova, até 30/04/2012, o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 58 - DOU de 15/08/2011
Altera para 0%, até 31/12/2011 e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria que menciona, classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 2917.36.00.

CIRCULAR SECEX Nº 43 - DOU de 15/08/2011
Encerra, a pedido da peticionária, a revisão iniciada pela Circular nº 22/2011, do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 3/2009, aplicado às importações brasileiras de glifosato (Nfosfonometil glicina) em todas as suas formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, classificadas nos itens 2931.00.32, 2931.00.39 e 3808.93.24 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias da China.

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PORTARIA SECEX Nº 25 - DOU de 11/08/2011
Estabelece que os ímãs permanentes de ferrite (cerâmico), em forma de anel, classificados na NCM 8505.19.10, exportados pela empresa que menciona não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês.

CIRCULAR SECEX Nº 41 - DOU de 11/08/2011
Torna pública a atualização do valor de referência para o cálculo do direito antidumping aplicado às importações de Metacrilato de Metila (MMA), originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido.

CIRCULAR SECEX Nº 42 - DOU de 11/08/2011
Informa que, a partir de 01/10/2011, o Brasil passa a adotar novo formulário para o Certificado de Origem Form A, utilizado para amparar exportações brasileiras no âmbito do Sistema Geral de Preferências.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 54 - DOU de 10/08/2011
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da Romênia.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 55 - DOU de 10/08/2011
Altera os arts. 1º e 6º da Resolução Camex nº 35/2006, que disciplina a redução da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, e define que a redução não é aplicável para bens usados.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 56 - DOU de 10/08/2011
Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 57 - DOU de 10/08/2011
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de ex-tarifários.

CIRCULAR SECEX Nº 40 - DOU de 10/08/2011
Prorroga por até seis meses, a partir de 26/08/2011, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, conforme descrito e comumente classificados nos itens NCM 7208.51.00 e 7208.52.00, originárias da Coreia, Espanha, Romênia
 

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CIRCULAR BACEN Nº 3.554 - DOU de 05/08/2011
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 38 - DOU de 05/08/2011
Altera a Resolução nº 16/2011, que aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre "Lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições e com as restrições estabelecidas".

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540 - DOU de 03/08/2011 - Retificação em 05/08/2011
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, entre outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 541 - DOU de 03/08/2011
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação.

DECRETO Nº 7.540 - DOU de 03/08/2011
Institui o Plano Brasil Maior (PBM) e cria o seu Sistema de Gestão.

DECRETOS Nºs 7.541, 7.542 e 7.543 - DOU de 03/08/2011
Alteram a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

CIRCULAR SECEX Nº 39 - DOU de 03/08/2011
Informa que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior as regras de origem e demais exigências que devem ser observadas nas exportações ao amparo do Sistema Geral de Preferências (SGP) da Noruega.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 54 - DOU de 02/08/2011
Resolve que a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de julho de 2011, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de agosto de 2011, é de 0,97%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9 - DOU de 01/08/2011
Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), segundo o regime de tributação de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833/2003.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 52 - DOU de 01/08/2011
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 35 - DOU de 01/08/2011
Dispõe sobre os procedimentos para protocolo e anuência relacionados às embarcações por meio do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 23 - DOU de 28/07/2011
Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para mosca-das-frutas em cultivos de mangueira (Mangifera indica), implantado na área que compreende os Municípios de Belém de São Francisco, Petrolina e Santa Maria da Boa Vista, no Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 7.536 - DOU de 27/07/2011
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

PORTARIA SECEX Nº 24 - DOU de 27/07/2011
Altera o § 5º do art. 97 e o inciso III do art. 98 da Portaria Secex nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, regulamentando a prorrogação de atos concessórios de drawback, nos termos da Lei nº 12.453/2011.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 2.160 - DOU de 26/07/2011
Altera a Resolução Antaq nº 1.864/2010, que aprovou a norma referente ao afretamento de embarcação para operar na navegação interior, para incluir o Capítulo VI-A.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.174 - DOU de 25/07/2011
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos eventos a serem realizados em julho e agosto de 2011 referentes à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.176 - DOU de 25/07/2011
Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa), de que trata o Decreto nº 7.319/2010.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 2.155 - DOU de 25/07/2011
Aprova a proposta de norma para outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário.

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CIRCULAR Nº 38 - DOU de 22/07/2011
Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 60/2010, para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de recipientes de aço inoxidável para cocção, comumente classificados no item NCM 7323.93.00, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, considerando que o volume importado dessa origem foi insignificante.

PORTARIA RFB Nº 3.133 - DOU de 20/07/2011
Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466/2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.694 -  DOU de 20/07/2011
Aprova o Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas.

PORTARIA SECEX Nº 23 - DOU de 19/07/2011
Consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior e revoga entre outras a Portaria Secex nº 10/2010.

LEI Nº 12.448 - DOU de 18/07/2011
Altera a denominação do Porto de Aratu, no Estado da Bahia, para Porto de Aratu-Candeias.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 50 - DOU de 18/07/2011
Altera para 2%, até 31/12/2012, a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifário.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 51 - DOU de 18/07/2011
Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de ex-tarifários.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 52 - DOU de 18/07/2011
Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo, em relação à empresa Rigolleau S.A., de alíquota específica para variável.

CIRCULAR SECEX Nº 36 - DOU de 18/07/2011
Divulga que a Decisão nº 36/2010 da Comunidade Econômica da Eurásia, formada pela República de Belarus, República do Cazaquistão e Federação da Rússia, tornou público o seu novo esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP), em vigor desde 01/07/2010.

CIRCULAR SECEX Nº 37 - DOU de 18/07/2011
Informa que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior as regras de origem e demais exigências que devem ser observadas nas exportações ao amparo do Sistema Geral de Preferências (SGP) do Japão.

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PORTARIA SECEX Nº 18 - DOU de 02/06/2011
Altera, em relação a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, os arts. 25 e 27 da Portaria Decex nº 8/1991, referentes à importação de material usado.

CIRCULAR SECEX Nº 26 - DOU de 02/06/2011
Torna público que o Decom concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, comumente classificado no item NCM 2501.00.19, originárias do Chile.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 35 - DOU de 02/06/2011
Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ex-tarifários, bem como sobre o componente do Sistema Integrado que especifica.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36 - DOU de 02/06/2011 - Republicação DOU de 03/06/2011
Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados especificados, altera resoluções e revoga o ex-tarifário mencionado.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 37 - DOU de 02/06/2011
Aplica direito antidumping provisório, pelo prazo de até seis meses, às importações brasileiras de papel supercalandrado, classificadas no item NCM 4806.40.00, originárias da França, Itália e Hungria, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38 - DOU de 02/06/2011
Aplica direito antidumping definitivo, pelo prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de borracha de estireno e butadieno das linhas 1502 e 1712, originárias da República da Coreia, comumente classificadas no item NCM 4002.19.19, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39 - DOU de 02/06/2011
Altera para 0%, por um período de 12 meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação dos códigos NCM 3002.20.23 e 3002.20.29 (Ex 001) e, para 2%, do código NCM 1513.29.10.

PORTARIA INMETRO Nº 246 - DOU de 01/06/2011
Altera a Portaria Inmetro nº 156/2009, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Vidro de Segurança Temperado de Veículo Rodoviário Automotor.

PORTARIA INMETRO Nº 247 - DOU de 01/06/2011
Altera a Portaria Inmetro nº 157/2009, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Vidro de Segurança Laminado de Para-brisa de Veículo Rodoviário Automotor.

CIRCULAR SECEX Nº 24 - DOU de 30/05/2011
Torna pública a data de encerramento dos prazos de vigência dos direitos antidumping aplicados às importações de: leite em pó, classificado nos itens NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, originárias da União Europeia e da Nova Zelândia, conforme art. 3º da Resolução Camex nº 4/2007; Metacrilato de Metila (MMA), classificado no item NCM 2916.14.10, originárias da Alemanha, da Espanha, da França e do Reino Unido, conforme art. 3º da Resolução Camex nº 5/2007; e ferros de passar a seco ou a vapor, classificado no item NCM 8516.40.00, originárias da República Popular da China, conforme art. 4º da Resolução Camex nº 24/2007.

CIRCULAR SECEX Nº 25 - DOU de 30/05/2011
Prorroga por até seis meses, a partir de 01/06/2011, o prazo de encerramento da investigação de dumping nas exportações de borracha de estireno e butadieno E-SBR 1502 e 1712 da Coreia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, iniciada por meio da Circular Secex nº 20/2010.

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CIRCULAR SECEX Nº 23 - DOU de 20/05/2011
Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 37/2010 para averiguar a existência de dumping nas exportações da Turquia, da Coreia do Norte, de Taipé Chinês e do México para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento, comumente classificados nos itens NCM 7208.51.00 e 7208.52.00, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, considerando que os volumes de importação dessas quatro origens foram insignificantes, atingindo individualmente patamar inferior a 3% do volume total das importações brasileiras do referido produto e coletivamente apenas 4,6% do volume total importado pelo Brasil.

PORTARIA SECEX Nº 16 - DOU de 20/05/2011
Altera a Portaria Secex nº 10/2010, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, em relação à emissão de certificados de origem preferenciais na exportação.

CIRCULAR SECEx Nº 22 - DOU de 19/05/2011
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 3/2009, aplicado às importações de glifosato (N-fosfonometil glicina) em todas as suas formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, destinado, exclusivamente, à fabricação de herbicida, comumente classificadas nos itens NCM 2931.00.32, 2931.00.39 e 3808.93.24, quando originárias da China.

PORTARIA SECEX Nº 15 - DOU de 19/05/2011
Altera o Anexo "M" (Drawback Integrado Isenção - formulários e relatórios) e o formulário de que trata o inciso II do art. 149-A (Controle de utilização do Regime de Drawback Integrado Isenção) da Portaria Secex nº 10/2010, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33 - DOU de 18/05/2011
Suspende, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Resolução Camex nº 21/2011, que dispõe sobre as condições de venda praticadas no comércio internacional aceitas nas exportações e importações brasileiras.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 34 - DOU de 18/05/2011
Altera para 2%, para o período e quota discriminados, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos que especifica, classificados nos códigos NCM 2907.23.00 e 7208.51.00.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.157 - DOU de 17/05/2011
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, e altera as Instruções Normativas RFB nº 977/2009 e SRF nº 660/2006, que dispõem sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos pecuários e produtos agropecuários, respectivamente, e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição dos respectivos produtos, com efeitos a partir de 01/01/2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.156 - DOU de 16/05/2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 769/2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.155 - DOU de 16/05/2011
Dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros e revoga a Instrução Normativa SRF nº 498/2005.

PORTARIA SECEX Nº 14 - DOU de 16/05/2011 - Retificação DOU de 17/05/11

Altera a Portaria Secex nº 21/2010, referente à extensão de medida antidumping a importações de produtos de terceiros países, bem como de partes, peças e componentes de produto objeto de medida antidumping em vigor, caso seja constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação da medida antidumping vigente.

CIRCULAR SECEX Nº 20 - DOU de 16/05/2011
Inicia investigação para averiguar a existência de práticas elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping vigente nas importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, exceto os cobertores de microfibras e de não tecidos, comumente classificadas no item NCM 6301.40.00 e originárias da China.

CIRCULAR SECEX Nº 21 - DOU de 16/05/2011
Decide que não será iniciada investigação para fins de aplicação de medida de salvaguarda transitória sobre as importações de tecidos denim originárias da China.

PORTARIA MF Nº 253 - DOU de 13/05/2011
Altera, em relação ao art. 7º referente a empresa comercial exportadora, a Portaria MF nº 93/2004, que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

PORTARIA INMETRO Nº 204 - DOU de 13/05/2011
Aprova a Instrução para Preenchimento de Registros de Inspeção na Área de Produtos Perigosos e revoga, 180 dias após a sua publicação, a Portaria Inmetro nº 172/2008.

PORTARIA INMETRO Nº 205 - DOU de 13/05/2011
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Prensas Mecânicas Excêntricas.

RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665 - DOU de 13/05/2011
Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 21 - DOU 12/05/2011
Revoga a Instrução Normativa Mapa nº 16/2004, que estabelece procedimentos para registro e elaboração dos rótulos de produtos orgânicos.

ORDEM DE SERVIÇO IRF/SP Nº 11 - DOU de 12/05/2011
Dispõe sobre a entrega de documentos à Inspetoria de São Paulo, que será feita exclusivamente em arquivo digital compatível com o e-processo, nos casos que menciona, com vigência a partir de 06/06/2011.

CIRCULAR SECEX Nº 19 - DOU de 12/05/2011
Torna pública a atualização do Compromisso de Preços para o cálculo dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras das resinas de policarbonato, classificadas no item NCM 3907.40.90, originárias dos Estados Unidos e da União Europeia.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 20 - DOU de 11/05/2011
Estabelece que a alocação do volume adicional da cota preferencial de exportação de açúcar destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas nas Regiões Norte e Nordeste, nos volumes indicados, já descontada a polarização, para exportação no ano-safra 2010/2011, e observará a participação de cada Unidade da Federação nos rateios realizados em anos anteriores e a ponderação de cada unidade industrial de acordo com sua produção de derivados da cana-de-açúcar na safra 2009/2010, conforme define.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.152 - DOU de 11/05/2011
Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.

PORTARIA SECEX Nº 13 - DOU de 11/05/2011
Regulamenta a Resolução Camex nº 27/2011, que dispõe sobre a redução de quota estabelecida para operações com algodão, e altera o art. 2º do Anexo L da Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre a comprovação da aquisição no mercado interno de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, vinculada ao Regime de drawback integrado, na modalidade isenção.

RESOLUÇÃO CNEN Nº 103 - DOU de 09/05/2011
Altera as tabelas constantes do Anexo à Portaria CNEN nº 279/1997, que dispõe sobre a autorização para a importação de minérios e materiais de lítio, de produtos químicos orgânicos e inorgânicos, inclusive suas composições, fabricados com base de lítio, de lítio metálico e de seus derivados, bem como sobre a definição de cotas de importação.

CONSULTA PÚBLICA ANVISA Nº 28 - DOU de 09/05/2011
Fica aberto, a contar de 09/05/11, o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de resolução que aprova a lista positiva de aditivos alimentares com suas respectivas funções e limites máximos para a subcategoria 16.1.1 bebidas alcoólicas (exceto as fermentadas). O texto está disponível na íntegra no endereço eletrônico: http://www.anvisa.gov.br e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Perguntas e Respostas elaboradas pelos consultores da Aduaneiras João dos Santos Bizelli (Importação) e Luiz M. Garcia (
Exportação)

Como é efetivado o credenciamento de um representante de pessoa jurídica para operar no Siscomex?
O credenciamento de representantes da pessoa jurídica para operar no Siscomex será efetuado diretamente nesse sistema pelo respectivo responsável habilitado, no módulo "Cadastro de Representante Legal" do Siscomex Web, acessível na página da RFB na Internet. Na hipótese de não dispor de poderes previstos no contrato social ou estatuto, deverá manter o respectivo instrumento de outorga (procuração) para ser apresentado à fiscalização aduaneira quando exigido.

Pode-se utilizar o Regime de Drawback no Mercosul?
Conforme estabelecem as Decisões do Conselho do Mercosul (CMC) nºs 20/09 e 56/10, os regimes de Drawback e de Admissão Temporária para o comércio intrazona poderão ser praticados até 31/12/2016.

É permitido o recebimento das exportações brasileiras em reais? Existe alguma norma sobre o assunto?
O recebimento das exportações pode ocorrer em moeda nacional, independentemente da moeda constante do Registro de Exportação no Siscomex, podendo a operação ser realizada por qualquer empresa, para qualquer destino e/ou produto, conforme estabelecem as normas abaixo:

- Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), título 1, capítulo 11, seção 1, itens 3 e 10;
- Resolução Camex nº 12, de 25/04/07;
- Portaria Secex nº 10, de 24/05/10 - artigo 183, § 4º;
- Notícia Siscomex Exportação 18, de 14/06/07.